CEDAW

No âmbito das Nações Unidas, devemos destacar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1979 e ratificada sem reservas por Portugal em 1980, segundo a qual os Estados parte assumem o compromisso de incluir nas suas respetivas legislações o princípio da igualdade entre mulheres e homens; de eliminar todas as formas de discriminação, legais ou outras, contra as mulheres; de garantir seu total desenvolvimento em todas as áreas, principalmente, política, civil, económica, social e cultural, de modo a assegurar-lhes o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tendo acordado ainda promover por todos os meios e sem demora uma política para a realização da igualdade de facto entre mulheres e homens como princípio de Direitos Humanos.

O Protocolo Opcional esta Convenção, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1999 e entrado em vigor em 2000, aumenta a eficácia deste instrumento permitindo a apresentação de queixas por alegadas violações dos direitos estabelecidos na Convenção.

A realização da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim e o cumprimento das obrigações decorrentes da CEDAW reforçam-se mutuamente na realização da igualdade de género, do empoderamento das mulheres e meninas e da efetivação dos seus Direitos Humanos.

(em actualização)